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STJ confirma impossibilidade de a Receita Federal tributar permutas imobiliárias

STJ confirma impossibilidade de a Receita Federal tributar permutas imobiliáriasMuito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar operações de permutas imobiliárias